O projeto de orçamento da Assembleia Legislativa é elaborado em cada ano pelos serviços competentes, sob orientações e objetivos previamente fixados pelo Conselho Administrativo. O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado em Plenário.

Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 40º a art.º 45º)