0106 - Projeto de Resolução - XI - CPG
Recomenda ao Governo Regional que intervenha para impedir o despejo dos moradores do Bairro de Santa Rita, no Concelho da Praia da Vitória, com pedido de urgência

0104 - Projeto de Resolução - XI - CPG
Violação da liberdade de expressão, reunião e manifestação de um grupo de cidadãos no âmbito das comemorações do Dia de Portugal que decorrem nos Açores

0095 - Projeto de Resolução - XI - CPG
Recomenda ao Governo Regional que proponha à ALRAA um Aditamento ao decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A. de 29 de Maio, relativamente ao provimento do Cargo de Inspetor Regional da Administração Pública.

0018 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CPG
Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores

0017 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CPG
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto, que estabelece o Regime de Cooperação Técnico e Financeira entre a Administração Regional e Administração Local.

0017 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CPG
Segunda alteração ao DLR n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.).

0015 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CPG
Portal das Nomeações.

084-GR - 07-06-2018 - XI - CPG
Cria o Portal de Fornecedores do Estado - MPI - (Reg. DL 109/2018)

180-AR - 19-06-2018 - XI - CPG
Procede ao regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade.

179-AR - 19-06-2018 - XI - CPG
Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro.

173-AR - 07-06-2018 - XI - CPG
Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza

172-AR - 30-05-2018 - XI - CPG
Altera a Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.

169-AR - 29-05-2018 - XI - CPG
Cria a comissão Independente para a Descentralização.

163-AR - 23-05-2018 - XI - CPG
Reforma a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)

159-AR - 18-05-2018 - XI - CPG
Altera a lei das Finanças Locais

156-AR - 15-05-2018 - XI - CPG
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro)

153-AR - 24-04-2018 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação.