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Audição - Órgãos de Governo Próprio Pendentes CAPAT

075-GR - 18-04-2018 - XI - CAPAT
Estabelece o regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 - MA - Reg DL 485/2017.

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