Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Audições – Órgãos do Governo Próprio

151-GR - 27-01-2020 - XI - CAPAT
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, transpondo a Diretiva (UE) 2017/159 - MTSSS - (Reg. PL 58/XXII/2019)

149-GR - 16-01-2020 - XI - CAPAT
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/410 - MAAC - (Reg. DL 44/XXII/2019)

146-GR - 09-01-2020 - XI - CAPAT
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983 - MTSSS - (Reg. DL 72/XXII/2019)