184-GR - 07-09-2020 - XI - CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho - MAAC - (Reg. DL 343/XXII/2020)
183-GR - 07-09-2020 - XI - CAPAT
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo - MAAC - (Reg. DL 145/XXII/2020)
182-GR - 31-08-2020 - XI - CAPAT
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico - MAAC - (Reg. DL 470/XXII/2020)
181-GR - 26-08-2020 - XI - CAPAT
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos - MTSSS - (Reg. DL 450/XXII/2020)
178-GR - 06-08-2020 - XI - CAPAT
Desenvolve as bases do regime jurídico da atividade económica de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional - MAAC - (Reg.º DL 356/XXII/2020)
173-GR - 17-07-2020 - XI - CAPAT
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais -MAAC- (Reg. DL 341/XXII/2020)