O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei nº 39/80, de 5 de agosto, encontra-se actualizado de acordo com:

Lei nº 9/87, de 26 de março,Lei nº 61/98, de 27 de agosto, e Lei nº 2/2009, de 12 de janeiro - revê e renumera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

 

Estatuto PT (PDF) - Abrir
Statute ENG (PDF) - Open
Statut FRA (PDF) - Ouvert