O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus Dados Pessoais e os direitos que detém como titular. A informação aqui disponibilizada aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de Dados Pessoais efetuados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus Dados Pessoais e implementámos as medidas técnicas e organizativas necessárias para o cumprimento do Regulamento, garantido que o tratamento dos seus dados seja lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Quais os dados recolhidos pela ALRAA

Os Dados Pessoais que são recolhidos e tratados pela ALRAA, em regra geral são, o nome e email.

Quais os canais de recolha dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são recolhidos quando o utilizador submete o pedido de subscrição da newsletter.  
Podem também ser recolhidos de forma Direta, junto do próprio Titular dos dados, através de email, telefone, site e contrato entre ambas as partes e de forma Indireta, através de parceiros ou terceiros.

Qual a utilização e finalidade dos dados recolhidos

Os Dados Pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento pelas regras e fundamentos do Regulamento Geral para a Proteção de Dados Pessoais, sendo armazenados em Bases de Dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do Titular dos dados.

Qual o tempo de conservação dos dados

A ALRAA conserva os Dados Pessoais dos Titulares dos dados durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos.

Compromisso

A ALRAA assume o compromisso de garantir e assegurar a proteção dos Dados Pessoais que lhe são disponibilizados, através das Medidas Técnicas e Organizativas adequadas para o efeito, de forma a prevenir uma possível intrusão, difusão, alteração tratamento e acesso não autorizado, bem como, contra qualquer tratamento ilícito.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não estejam disponíveis, ou disponibilizados a terceiros de forma ilícita.

Quais os direitos dos titulares dos Dados Pessoais

Direito à Transparência:

A ALRAA deverá fornecer ao Titular dos dados, a título gratuito, as informações a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples. Fornecer informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Se o Titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do titular.

Direito de Acesso:

O Titular dos dados tem o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e obter informação acerca das finalidades, categorias, destinatários ou categorias de destinatários a quem os seus Dados Pessoais foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação dos mesmos e a sua origem. O Titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento ou a limitação do tratamento dos Dados Pessoais, ou o direito de se opor a esse tratamento. Tem também o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

Direito de Retificação:

O Titular dos dados tem o direito de obter da ALRAA, a retificação dos Dados Pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o Titular dos dados tem direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito de Apagamento ou Esquecimento:

O Titular dos dados tem o direito de solicitar à ALRAA o apagamento dos seus Dados Pessoais, e esta tem a obrigação de apagar os Dados Pessoais, sem demora injustificada, quando se verifique que:
- Os Dados Pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- O titular opõe-se ao tratamento dos Dados Pessoais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- Os Dados Pessoais foram tratados ilicitamente;
- Os Dados Pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a ALRAA esteja sujeita.

Direito à Limitação do Tratamento:

O Titular dos dados tem o direito de obter da ALRAA a limitação do tratamento, se contestar a exatidão dos Dados Pessoais.

Direito à Notificação:

A ALRAA comunica a cada destinatário, a quem os Dados Pessoais tenham sido transmitidos, qualquer retificação ou apagamento dos Dados Pessoais ou limitação do tratamento.

Direito à Portabilidade:

O Titular dos dados terá o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e que tenha facultado à ALRAA, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem qualquer impedimento.

Direito de Oposição:

O Titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito. A ALRAA cessa o tratamento dos Dados Pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Decisões Individuais Automatizadas, incluindo definição de Perfis:

O Titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Alterações à Política de Privacidade
A ALRAA reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a mesma será incluída e atualizada no site, tendo o Titular dos dados acesso direto à referida informação.

Adotámos todas as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus Dados Pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem. A sua privacidade é a nossa prioridade.

Atualize os seus dados

A ALRAA é responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais do titular dos dados que procedam ao preenchimento dos seus dados e à submissão deste formulário. A qualquer momento poderá anular o consentimento prestado neste formulário, enviando um email com a respetiva solicitação para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.