Primeira alteração ao DLR n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020
25-03-2020 - Proposta de Decreto Leg.
Determina a cessação de vigência de Decretos Legislativos Regionais publicados entre 1997 e 2018.
23-03-2020 - Proposta de Decreto Leg.