Iniciativas Legislativas Recentes
Projeto Resolução
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais.
Projeto Resolução
Construção de um refeitório e fornecimento de refeições escolares na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.
Proposta Decreto
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
Projeto Resolução
Recomenda a criação do "Portal da Transparência e Participação Cidadã" no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projeto Resolução
Criação de um Domínio de Primeiro Nível para a Região Autónoma dos Açores.
Projeto Resolução
Resolve recomendar ao Governo Regional, na qualidade de único acionista do Grupo SATA, que dê orientações específicas à Azores Airlines, no sentido de impedir a concretização da decisão unilateral de acabar com a rota Terceira-Porto-Terceira, em outubro de 2017.
Projeto Resolução
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, de um grupo de trabalho que analise e avalie as respostas públicas regionais na área de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, dirigidas a jovens com mais de 12 anos de idade.
Projeto Resolução
Proteção, dignificação e divulgação dos dialetos açorianos.
Projeto Decreto
Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro e 3/2017/A, de 16 de março, que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Projeto Resolução
Criação de um regime excecional e temporário para Ilha do Corvo no âmbito das inspeções e reinspeções obrigatórias de veículos - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
Projeto Resolução
Manutenção dos postos de trabalho na fábrica da Cofaco da Madalena do Pico - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão.
Proposta Resolução
Conta de Gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2016.
Projeto Resolução
Criação de seleções desportivas açorianas.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.
Projeto Resolução
Pedido de admissão da Região Autónoma dos Açores como Membro Associado da UNESCO.
Proposta Decreto
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto, que estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca na Região Autónoma dos Açores.
Projeto Resolução
Alargamento dos beneficiários do Programa "Berço de Emprego".
Projeto Resolução
Implementação da Portaria n.º 35/2017, de 23 de março que aprovou o processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores, com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, pedido de urgência e dispensa de exame em comissão.
Proposta Decreto
Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.
Projeto Decreto
Aprova o Programa Gerações.
Proposta Resolução
1.º Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017.
Proposta Decreto
Aprova o novo regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça na Região Autónoma dos Açores.
Projeto Decreto
Promove a igualdade de género na atribuição de prémios em competições desportivas.
Projeto Decreto
Segunda alteração ao DLR n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da Graciosa na "Linha Lilás" da Atlânticoline.
Proposta Resolução
Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo Regional que reivindique à administração do banco Santander Totta a continuação do apoio à economia açoriana e aos cidadãos açorianos, tal como era cumprido pelo Banif e pelo BCA.
Projeto Decreto
Processo de Descontaminação de Solos e Aquíferos na ilha Terceira.
Projeto Resolução
Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Projeto Resolução
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República Portuguesa a reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos açorianos.
Projeto Resolução
Recomenda ao Governo a criação de um regime de apoio às práticas agrícolas tradicionais com valor educativo e cultural.
Projeto Decreto
1.ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores - SIDART.
+ Iniciativas em apreciação.
