Agenda / Eventos CPG

Não existem registos na presente data.

Iniciativas em Apreciação CPG

0015 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CPG
Portal das Nomeações.

Petições Pendentes CPG

Não existem registos na presente data.

Audição - Órgãos de Governo Próprio Pendentes CPG

Audição AR Pendentes CPG

159-AR - 18-05-2018 - XI - CPG
Altera a lei das Finanças Locais

153-AR - 24-04-2018 - XI - CPG
Lei de Bases da Habitação.