A presente Comissão tem por objeto:

a) Analisar e avaliar os procedimentos adotados pelas Secretarias Regionais da Solidariedade Social e da Saúde, bem como pelos departamentos do Governo Regional e entidades públicas tuteladas pelas referidas Secretarias Regionais, nos casos de alegados maus tratos a idosos divulgados por órgãos de comunicação social;

b) Analisar e avaliar os procedimentos adotados pelas entidades que gerem as unidades de internamento que compõem a Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) nos casos referidos na alínea a);

c) Apurar se houve falhas ou omissões por parte das entidades envolvidas nos casos referidos nas alíneas a) e b);

d) Apurar se as eventuais falhas ou omissões detetadas no âmbito dos casos a que se reportam as alíneas a) e b) persistem na atualidade;

e) Analisar e avaliar os procedimentos atuais seguidos por todas as entidades, públicas e privadas, da Região, que tutelam ou gerem as unidades de internamento que compõem a RCCI;

f) Analisar e avaliar os indicadores de qualidade dos cuidados prestados nas unidades de internamento que compõem a RCCI;

g) Analisar e avaliar os recursos humanos disponíveis nas unidades de internamento que compõem a RCCI, bem como os planos de formação existentes para os prestadores de cuidados aos utentes da RCCI;

h) Analisar e avaliar a necessidade de aperfeiçoamento legislativo em matéria de Cuidados Continuados Integrados e de alterações ao modelo de financiamento das unidades que compõem a RCCI.