A presente Comissão tem por objeto:

a) A presente comissão eventual de inquérito incide os seus trabalhos sobre as entidades Atlânticoline, SA; Ilhas de Valor, S.A.; IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A.; SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.; SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.; SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A.; Campanha - Sociedade Pesqueira, Lda; Espada Pescas, Unipessoal, Lda; Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, Lda; Naval Canal - Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda; Portos dos Açores, S.A.; Santa Catarina - Indústria Conserveira, S.A.; SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.; SATA - Gestão de Aeródromos, S.A.; SATA Internacional - Azores Airlines, S.A.; SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S.A.; Sinaga - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S.A.; Azorina - Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A.; Associação Turismo dos Açores; Associação Nonagon - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel e Associação Portas do Mar;

b) A presente comissão tem como missão promover o diagnóstico da situação económica das entidades do Setor Público Empresarial Regional e conferir, avaliar e concluir sobre as políticas estabelecidas, orientações estratégicas de gestão, contratos de concessão e contratos de gestão, acedendo, para o efeito, a toda a documentação contratual e de definição estratégica de gestão, de organização, de funcionamento e de controlo contabilístico e financeiro, consultando e inquirindo anteriores ou atuais membros do Governo Regional com responsabilidades de tutela ou qualquer outra responsabilidade administrativa, que tenham definido ou contribuído para a elaboração de orientações e planos estratégicos de gestão, atribuição de créditos, avais, subsídios e demais atos de gestão e disposição patrimonial, bem como tenham, ou possam ter, eventualmente, praticado, por ação ou omissão, qualquer outro ato relevante para o objeto da comissão, que incida, ou tenha incidido, sobre qualquer pessoa coletiva, direta ou indiretamente detida, controlada ou participada, por entidade ou entidades públicas regionais, independentemente da forma jurídica que assumam;

c) A presente comissão tem como missão promover a inventariação e avaliação da eficácia dos planos estratégicos de gestão, globalmente considerados ou setorialmente e singularmente desagregados, estabelecidos no âmbito do Setor Público Empresarial Regional, acedendo a toda a documentação de definição estratégica de gestão, de organização, de funcionamento e de controlo contabilístico e financeiro, consultando e inquirindo qualquer órgão ou representante da Administração Regional Autónoma, atuais ou anteriores membros de órgãos sociais e funcionários ou ex-funcionários de qualquer pessoa coletiva, direta ou indiretamente detida, controlada ou participada, por entidade ou entidades públicas regionais, independentemente da forma jurídica que assumam;

d) A presente comissão tem como missão verificar a conformação legal e correspondentes implicações orçamentais das políticas de gestão dos recursos humanos do Setor Público Empresarial Regional, relativamente ao conjunto remuneratório, benefícios e regalias de órgãos sociais, constituição de quadros de pessoal, vínculos laborais existentes, prestações de serviços, programas ocupacionais, programas de estágios e programas de integração de ativos utilizados, acedendo, para o efeito, a toda a documentação no âmbito da gestão de recursos humanos, incluindo aquela que diz respeito à resolução de contratos de trabalho e eventuais acordos judiciais ou extra-judiciais entre as partes, consultando e inquirindo, para os esclarecimentos considerados relevantes, qualquer órgão ou representante da Administração Regional Autónoma,  atuais ou anteriores membros de órgãos sociais e funcionários ou ex-funcionários de qualquer pessoa coletiva, direta ou indiretamente detida, controlada ou participada, por entidade ou entidades públicas regionais, independentemente da forma jurídica que assumam;

e) A presente comissão tem como missão conferir, de acordo com quadro legal estatuído para o Setor Público Empresarial da Região, a observância dos procedimentos de controlo financeiro, dos deveres especiais de informação e controlo, de obrigação de informação, das competências dos representantes da Região, de elaboração de relatórios, de transparência dos atos de administração, bem como de qualquer outra obrigação estatuída, acedendo a toda a documentação de definição estratégica de gestão, de organização, de funcionamento e de controlo contabilístico e financeiro, consultando e inquirindo qualquer órgão da Administração Regional Autónoma, entidades jurisdicionais, ordens profissionais relevantes em função da matéria, economistas, revisores e técnicos oficiais de contas, juristas, gestores, académicos ou outros que possam contribuir para o esclarecimento de qualquer questão relevante que tenha incidido, ou incida, sobre o cumprimento das obrigações legais de qualquer pessoa coletiva, direta ou indiretamente detida, controlada ou participada, por entidade ou entidades publicas regionais, independentemente da forma jurídica que assumam.