0166 - Projeto de Resolução - XI - CE
Recomenda que o Governo Regional assegure, de forma urgente, o regular e adequado abastecimento marítimo de mercadorias às ilhas do Corvo e das Flores, obtendo, para o efeito, o concurso de um navio com capacidade para transportar o número de contentores necessários para concretizar a referida operação.

0136 - Projeto de Resolução - XI - CE
Recomenda ao Governo Regional e ao Governo da República que defendam e viabilizem, perante o Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, a inserção de um programa específico "POSEI-Transportes" já no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

0132 - Projeto de Resolução - XI - CE
Recomenda ao Governo Regional que desenvolva as medidas necessárias para assegurar a utilização da Baía da Barra, em Santa Cruz da Graciosa, criando condições para as atividades ligadas à náutica de recreio.

0046 - Proposta de Decreto Leg. - XI - CE
Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA

0035 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CE
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA

0030 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CE
Segunda alteração ao DLR n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo DLR n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.

2463 - 03-09-2019 - XI - José Eduardo Bicudo Decq Mota
Petição a favor da suspensão das obras de construção civil no Espelho de Água do Porto da Horta, tal como se encontram previstas na 2.ª fase do Projeto de Reordenamento do Porto da Horta

2224 - 29-07-2019 - XI - André Miguel Conceição da Silveira
Para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA) delibere no sentido de dar instruções ao Governo Regional dos Açores para nomear, com carácter de urgência, uma Comissão de Gestão da SATA (CGS)

2132 - 18-07-2019 - XI - Jorge Manuel de Morais Kol de Carvalho
Pela não construção de um hotel de 568 camas na Praia do Degredo em Vila Franca do Campo

144-GR - 01-10-2019 - XI - CE
Projeto de Decreto-Lei que altera o Código da Estrada, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e o Registo Nacional de Condutores - MIH - (Reg. DL 324/2019).

135-GR - 26-07-2019 - XI - CE
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001 - MATE - (Reg. DL 314/2019)

133-GR - 24-07-2019 - XI - CE
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - MIH - (Reg. DL 270/2019)

123-GR - 26-06-2019 - XI - CE
Aprova o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamento sob Pressão - MAEC - Reg. DL 219/2019.

253-AR - 03-07-2019 - XI - CE
Modernização do regime de atividade do sector do táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto).