Agenda / Eventos CAPAT

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Iniciativas em Apreciação CAPAT

0047 - Projeto de Decreto Leg. - XI - CAPAT
Regime dos Requerimentos Parlamentares

Petições Pendentes CAPAT

2769 - 13-10-2019 - XI - Mário José Amaral Fortuna
Alteração do Sistema Eleitoral dos Açores

2663 - 30-09-2019 - XI - Teófilo José Soares de Braga
Recuperação da mata ajardinada da Lagoa do Congro e criação de um Parque Botânico

Audição - Órgãos de Governo Próprio Pendentes CAPAT


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Audição AR Pendentes CAPAT

276-AR - 04-12-2019 - XI - CAPAT
Alarga a oferta de serviços de programas na TDT

267-AR - 19-11-2019 - XI - CAPAT
Regulamentação do lobbying

Outros Documentos CAPAT