Foi aprovada e decretada em sessão plenária da Assembleia Constituinte, a Constituição da República Portuguesa que consagrou, no seu Título VII, a existência de duas Regiões Autónomas, a dos Açores e a da Madeira, com uma efetiva capacidade político-administrativa e financeira e a existência de órgãos de governo.

É a criação constitucional da Região Autónoma dos Açores. Pela primeira vez passava a existir uma autêntica autonomia.

O artigo 225º da Constituição definiu o regime político-administrativo próprio destes dois arquipélagos, que se fundamenta nas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e a defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

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