Este Decreto, concedeu pela primeira vez a possibilidade de os distritos açorianos requererem a aplicação de um regime de autonomia administrativa baseada na existência das Juntas Gerais, que detinham competências ao nível consultivo e deliberativo. O distrito de Ponta Delgada viu o regime aplicado em 1896, o distrito de Angra do Heroísmo em 1898 e o distrito da Madeira em 1901. O distrito da Horta foi o único que não requereu a aplicação do regime por alegar falta de capacidade financeira.