Propostas do Governo da RAA
- Proposta Decreto Legislativo Regional n.º 50 - Plano Regional Anual 2020
- Proposta Decreto Legislativo Regional n.º 51 - Orçamento 2020
Processo Legislativo
- Proposta Decreto Legislativo Regional - Plano Regional Anual 2020
- Proposta Decreto Legislativo Regional - Orçamento 2020