A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas permanentes ou em comissões eventuais e de inquérito. As matérias e o elenco das comissões especializadas permanentes são fixados no início de cada legislatura.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 35º a art.º 42º e art.º 44º a art.º 47º)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A

A iniciativa de constituição das comissões eventuais e de inquérito pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar ou por um mínimo de cinco deputados, indicando expressamente o seu objeto, elenco e prazo para apresentação do relatório.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 43)

Lei n.º 48/2014 de 28 de julho 2014 - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

DLR n.º 37/2012/A de 18 de setembro - Regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Propostas do Governo da RAA

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Orçamento 2016

- Proposta de Orçamento 2016

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Plano Regional Anual 2016

- Proposta Plano Regional Anual 2016

Processo Legislativo

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Orçamento 2016

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Plano Regional Anual 2016

Calendários Plenários

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2016/2017

=2016=

- Período Legislativo de novembro 16 a 18

=2017=

- Período Legislativo de janeiro 10 a 13

- Período Legislativo de fevereiro 14 a 17

- Período Legislativo de março 14 a 17

- Período Legislativo de abril 18 a 21

- Período Legislativo de maio 16 a 19

- Período Legislativo de junho 20 a 23

- Período Legislativo de julho 11 a 14

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2017/2018

=2017=

- Período Legislativo de setembro 5 a 8

- Período Legislativo de outubro 17 a 20

- Período Legislativo de novembro 28 a 30

- Período Legislativo de dezembro 12 a 15

- O Teu Parlamento Newsletter Nº1 ALRAA Fevereiro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº2 ALRAA Março 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº3 ALRAA Abril 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº4 ALRAA Maio 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº5 ALRAA Junho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº6 ALRAA Julho 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº7 ALRAA Agosto 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº8 ALRAA Setembro2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº9 ALRAA Outubro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº10 ALRAA Novembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº11 ALRAA Dezembro 2015 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº12 ALRAA Janeiro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº13 ALRAA Fevereiro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº14 ALRAA Março 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº15 ALRAA Abril 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº16 ALRAA Maio 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº17 ALRAA Junho 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº18 ALRAA Julho 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº19 ALRAA Setembro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº20 ALRAA Outubro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº21 ALRAA Novembro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº22 ALRAA Dezembro 2016 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº23 ALRAA Janeiro 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº24 ALRAA Fevereiro 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº25 ALRAA Março 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº26 ALRAA Abril 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº27 ALRAA Maio 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº28 ALRAA Junho 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº29 ALRAA Julho 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº30 ALRAA Setembro 2017 
- O Teu Parlamento Newsletter Nº31 ALRAA Outubro 2017 

Petições

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.” [1]

As petições dirigidas à Assembleia são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente em razão da matéria.
O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar aas petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
O exercício da do direito da petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

[1] Artigo 52.º, nº1, Constituição da República Portuguesa

Regimento da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores (art.º 189º a art.º 193º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 9º)

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho – Exercício do Direito de Petição

Petição On-line

Petições