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13-12-2013 - Audição OGP
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013).
Procede à décima terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 555/90, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - MAOTE - (REG. DL 508/2013).
13-12-2013 - Proposta de Resolução - Parecer
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2012.
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2012.
13-12-2013 - Nota Informativa
Iniciativas pendentes na ALRAA.
Iniciativas pendentes na ALRAA.
