Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Agenda Parlamentar

Comissões Parlamentares

A Assembleia Legislativa funciona em reuniões plenárias e em comissões especializadas permanentes ou em comissões eventuais e de inquérito. As matérias e o elenco das comissões especializadas permanentes são fixados no início de cada legislatura.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 35º a art.º 42º e art.º 44º a art.º 47º)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A

- CAPAT
- CP
- CE
- CPG
- CAS

Comissões Eventuais

A iniciativa de constituição das comissões eventuais e de inquérito pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar ou por um mínimo de cinco deputados, indicando expressamente o seu objeto, elenco e prazo para apresentação do relatório.
A composição das comissões corresponde à representatividade dos partidos na Assembleia Legislativa.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 43)

Lei n.º 48/2014 de 28 de julho 2014 - Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

DLR n.º 37/2012/A de 18 de setembro - Regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

- CEVERA

Iniciativas Legislativas

A iniciativa de decreto legislativo regional compete aos Deputados, aos grupos e representações parlamentares e ao Governo Regional. A iniciativa originária toma a forma de projeto quando exercida pelos Deputados, grupos e representações parlamentares e de proposta quando exercida pelo Governo Regional.

A iniciativa legislativa perante a Assembleia da República toma a designação de anteproposta de lei e compete aos grupos e representações parlamentares, aos Deputados e ao Governo Regional. Quando o texto é aprovado na Assembleia Legislativa, é depois remetido como proposta de lei à Assembleia da República.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 114º a art.º 158º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 31º ; art.º 36º a art.º 41º; art.º 88º e 89º)

- Iniciativas em Apreciação
- Iniciativas Pendentes
- Antepropostas de Lei
- Prop. Decreto Leg. Regional
- Proj. Decreto Leg. Regional
- Propostas de Resolução
- Proj. de Resolução
- Projetos de Deliberação

Fiscalização Política

A Assembleia Legislativa tem poderes de fiscalização da ação governativa regional e para tal, o seu Regimento prevê diversos instrumentos de fiscalização política:

a) Perguntas ao Governo e Requerimentos, elaborados pelos Deputados e dirigidos ao Governo solicitando esclarecimentos sobre as mais diversas questões.
b) Interpelações, elaboradas pelos grupos parlamentares, através da qual podem obrigar os membros do Governo a apresentar-se na Assembleia Legislativa para debate em plenário. Cada grupo parlamentar tem direito a dois debates em cada sessão legislativa.
c) Moção e voto de confiança, apresentados pelo Governo para aprovação da sua atuação ou sobre quaisquer assuntos da política sectorial. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.
d) Moção de censura, apresentada por um quarto dos Deputados ou qualquer grupo parlamentar e visa reprovar a execução do Programa do Governo ou assunto de interesse relevante para a Região. A moção é aprovada ou rejeitada por meio de votação.

Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (art.º 176º a art.º 184º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 42º)

- Debates de urgência
- Perguntas ao Governo Regional
- Interpelações ao Governo Regional
- Requerimentos
- Relatórios de Interesse Regional

Atividade Legis. do Gov. RAA

- Proposta de Programa de Governo
- Prop. de Decr. Legislativo Regional
- Respostas a Requerimentos
- Intervenções em Plenário
- Propostas de Resolução
- Relatórios / Outros

Gestão do Parlamento

- Conferência de Líderes
- Mesa
- Conselho Administrativo
- Secretaria-Geral
- Plano de Atividades
- Orçamento
- Pareceres do Tribunal de Contas
- Conta de Gerência

Bases de Dados Legislativas

- Iniciativas
- Audições - Conselho de Ministros
- Audições - Assembleia da República
- Requerimentos
- Votos
- Intervenções em Plenário
- Informações
- Petições
- Diários

Diplomas Aprovados

- Diplomas Aprovados
- Diplomas Publicados

Audições

- Audição - OGP
- Audição - AR

Plenário

- Votos
- Intervenções em Plenário
- Diários das Sessões
- Debates de Iniciativas
- Suplemento
- Separatas
- Videoteca

Legislação Base

- Regimento da ALRAA
- Comissão Parlamentar
- Comissão de Inquérito
- Estatuto Político-administrativo
- Lei eleitoral ALRAA
- Lei de Finanças da RAA
- Estatuto dos Deputados
- Heráldica
- Constituição da República
- Requerimentos
- Iniciativa Legislativa de Cidadãos
- Petições

Propostas do Governo da RAA

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Orçamento 2016

- Proposta de Orçamento 2016

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Plano Regional Anual 2016

- Proposta Plano Regional Anual 2016

Processo Legislativo

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Orçamento 2016

- Proposta Decreto Legislativo Regional - Plano Regional Anual 2016

Calendários Plenários

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2016/2017

=2016=

- Período Legislativo de novembro 16 a 18

=2017=

- Período Legislativo de janeiro 10 a 13

- Período Legislativo de fevereiro 14 a 17

- Período Legislativo de março 14 a 17

- Período Legislativo de abril 18 a 21

- Período Legislativo de maio 16 a 19

- Período Legislativo de junho 20 a 23

- Período Legislativo de julho 11 a 14

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA – 2017/2018

=2017=

- Período Legislativo de setembro 5 a 8

- Período Legislativo de outubro 17 a 20

- Período Legislativo de novembro 28 a 30

- Período Legislativo de dezembro 12 a 15

Petições

“Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação.” [1]

As petições dirigidas à Assembleia são endereçadas ao seu Presidente, que as remete à comissão competente em razão da matéria.
O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar aas petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.
O exercício da do direito da petição é livre e gratuito, não podendo a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação ser dificultada ou impedida por qualquer entidade pública ou privada, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

[1] Artigo 52.º, nº1, Constituição da República Portuguesa

Regimento da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores (art.º 189º a art.º 193º)

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (art.º 9º)

Lei n.º 51/2017, de 13 de julho – Exercício do Direito de Petição

Petição On-line

Petições

Agenda Parlamentar

Iniciativas Legislativas Recentes

Vídeos - Período Legislativo de Julho

Período Legislativo de Setembro

Período Legislativo de Setembro

Período Legislativo de Setembro

Período Legislativo de Setembro

A Presidente está presente na entrega de prémios da Atlantis Cup - Regata da Autonomia, na Horta.

A Presidente da Assembleia, participa na Solene Eucaristia do Senhor Bom Jesus Milagroso, seguida de Procissão, em São Mateus do Pico.

A Presidente da Assembeia, está presente na cerimónia de abertura oficial da 42º edição da Semana do Mar, na Horta.

Reunião da Comissão - Política Geral

Reunião da Comissão - Política Geral

Reunião da Comissão - Política Geral

Reunião da Comissão - Política Geral

Grupo Parlamentar do PS Açores visita pontos turísticos na ilha Terceira

GPPS reúne com Administração da Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel

Reunião da Comissão - Eventual para a Reforma da Autonomia

A Presidente da Assembleia, recebe em audiência de apresentação de cumprimentos, a Senhora Embaixadora da Roménia, Iona Bivolaru, na Sede do Parlamento.

Reunião da Comissão - Economia

A Presidente da Assembleia, recebe os Pioneiros que participam no XIV Jamboree Açoriano, na sede da ALRAA.

A Presidente da Assembleia, recebe os Pioneiros que participam no XIV Jamboree Açoriano, na sede da ALRAA.

A Presidente da Assembleia, recebe os Pioneiros que participam no XIV Jamboree Açoriano, na sede da ALRAA.

Período Legislativo de Julho

Período Legislativo de Julho

Período Legislativo de Julho

Os deputados do PSD/Açores visitam o porto das Ribeiras, no concelho das Lajes do Pico

A Presidente da Assembleia está presente num Encontro com os Presidentes dos Parlamentos da República de Cabo Verde e das Regiões da Madeira e das Canárias no âmbito da preparação das IX Jornadas Parlamentares Atlânticas, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PS: Pescas

Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PS: Pescas

Reunião da Comissão - Assuntos Sociais

GPPS reúne com parceiros do setor das Pescas entre 3 e 5 de julho

Reunião da Comissão - Economia

GPPS reúne com parceiros do setor das Pescas entre 3 e 5 de julho

GPPS reúne com Associação 'Animais de Rua' no miradouro de Santa Iria

GPPS reúne com parceiros do setor das Pescas entre 3 e 5 de julho

Iniciativas pendentes na ALRAA.

Video.alra.pt

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